Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Documento comum a ambas as partes. Súmula 83/STJ. Comprovação de recusa a exibição do documento. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O consumidor possui interesse no ajuizamento da demanda de exibição de documentos, independentemente de prévio requerimento administrativo, quando o documento requerido for comum a ambas as partes 2. Não se conhece do agravo pela divergência, quando a orientação do STJ firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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