Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.0003.2001.1500

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Prescrição . 1. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Razões do recurso especial que não infirmam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Os argumentos aduzidos nas razões recursais não revelam de que maneira teria o acórdão recorrido infringido, em tese, os dispositivos legais apontados como violados, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF