Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.0003.2000.9900

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Prescrição trienal. Reconhecimento de invalidez permanente. Revisão das provas. Súmula 7/STJ.

«1. O termo inicial do prazo prescricional, nas ações em que se requer o seguro obrigatório DPVAT, é a data da ciência inequívoca da invalidez pelo segurado. ... ()

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