Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.0003.2000.8200

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa e revisão contratual. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Livre iniciativa. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

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