Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Justiça gratuita (Lei 1.060/50, arts. 4º, 6º e 9º). Concessão. Eficácia em todas as instâncias e todos os atos processuais. Renovação do pedido na interposição do recurso. Desnecessidade. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
«1. A Corte Especial, a partir do julgamento dos EAREsp 86.915/SP, DJe de 4/3/2015, decidiu por superar o entendimento de que deveria haver a renovação do pedido de assistência judiciária gratuita quando do manejo do recurso especial, porquanto o deferimento anterior da benesse alcança as interposições posteriores. ... ()
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