Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Guias de custas e do porte de remessa e retorno. Não apresentação no ato da interposição do primeiro recurso. Complementação do preparo. Possibilidade. Novo entendimento da Corte Especial.
«1. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp 844.440/MS, por maioria, afastou preliminar de deserção do recurso sob o entendimento de que recolhido integralmente o 'porte de remessa e retorno' e ausente o pagamento das 'custas judicias' devidas na origem para o processamento do recurso especial, tem-se como correto o posterior recolhimento das referidas custas a título de complementação de preparo. ... ()
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