Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Servidor público com ingresso após a edição da Medida Provisória 1.704/1998. Infringência aos arts. 467, 468 e 471 do CPC/1973. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. Caso em que os demandantes defendem a existência de direito ao recebimento do reajuste de 28,86% sobre os vencimento, ainda que os seus ingressos no serviço público tenha ocorrido após a edição das Leis 8.622 e 8.627/93. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote