Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Acidente do trabalho. Indenização. Estabilidade acidentária. Ajuizamento da ação após o período de garantia do emprego. Possibilidade.
«O ajuizamento da reclamação trabalhista após o decurso do prazo de estabilidade não pode ser interpretado como renúncia ao direito ou como abuso no exercício desse direito, como já pacificado pelo C. TST, por meio da OJ 399/SBDI-1/TST, in verbis: «ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O ... ()
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