Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processual penal. Homicídio. Pronúncia. Falta de defesa técnica. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Colidência de teses da defesa. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Alegações finais. Tribunal do Júri. Prescindibilidade. Precedentes.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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