Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Rescisão indireta. Enquadramento sindical incorreto.
«O enquadramento sindical incorreto perpetrado pelas Rés, ora reconhecido, não justifica a almejada rescisão indireta, já que a extensão dos benefícios normativos à Demandante já é suficiente para a retificação da irregularidade, notadamente por ainda se tratar de matéria controversa.... ()
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