Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidão. Energia elétrica. Área não indenizada. Complementação devida.
«1. Tendo a instância ordinária asseverado que as restrições decorrentes da instalação de eletrodutos de alta tensão ultrapassam a área da servidão de passagem indicada na escritura pública, deve haver a complementação do valor da indenização. Precedentes do STJ. ... ()
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