Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado quanto ao tema da prescrição. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade.
«1. No tocante à prescrição, deve se ressaltar que, de acordo com o CPC/1973, art. 535 os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. ... ()
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