Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Excesso de penhora. Não ocorrência. Arts. 128, 293 e 460 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reexame de provas e circunstâncias fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do apelo extremo (Súmula 211/STJ). ... ()
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