Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Royalties alusivos a gás natural e petróleo provenientes de produção marítima. Instalações de embarque e desembarque que movimentam apenas hidrocarbonetos da lavra terrestre.
«1. Na linha da jurisprudência desta Corte, «não há negativa de prestação jurisdicional, ausência de fundamentação ou omissão, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica regularmente fundamentada, promovendo o desate da controvérsia, ainda que de forma diversa ou contrária ao entendimento da parte recorrente, impondo-se afastar eventual ofensa aos artigos 165, 458, II e III, 515, e 535, II, do Código de Processo Civil (REsp 414.541/PR, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 28/10/2002). Assim, não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não resta caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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