1 - TRT3 Empregado público. Licença-prêmio. Férias-prêmio. Lei orgânica do município de belo horizonte. Servidor público celetista.
«A lei orgânica do município não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público celetista da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, devendo ambas as espécies de servidores adquirir o direito a férias-prêmio a cada período de 10 anos de efetivo exercício na administração pública, vez que, como é sabido, onde a lei não distinguiu, não cabe ao intérprete fazê-lo... ()