Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Mandado de segurança. Tutela antecipada. Mandado de segurança. Tutela antecipada deferida.
«Tratando-se o deferimento de antecipação de tutela de faculdade do juiz, a análise possível em sede de Mandado de Segurança é, tão somente, em relação à presença dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 273, ou seja, quanto à inexistência de arbitrariedade ou ilegalidade no ato tido por coator. Sendo assim, constatado que a decisão combatida encontra-se amparada na existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, a ação mandamental há que ser denegada.... ()
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