Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Execução. Expedição. Ofício. Cartório de registro de imóveis. INSS. Expedição de ofícios. Lei 9.051/95.
«A intervenção do Poder Judiciário, com determinação de remessa de ofício a Cartório de Registro de Imóveis, com o intuito de obter informações do executado, não se justifica, tendo em vista que a indicação de meios para prosseguimento da execução é ônus da União, a teor do Lei 8.620/1993, art. 14 e do Lei 9.051/1995, art. 1º.... ()
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