Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Dissídio coletivo. Homologação. Dissídio coletivo. Acordo celebrado entre as partes. Homologação. Extinção do processo com Resolução do mérito.
«Não obstante a celebração do acordo firmado entre as partes, é possível a esta Seção Especializada em Dissídios Coletivos zelar pela observância do acordo à legislação vigente. Ocorre, porém, que não se vislumbra nas disposições da presente avença qualquer afronta à ordem jurídica nacional, razão pela qual, correspondendo o acordo apresentado à manifestação da vontade dos atores coletivos em por fim ao conflito e por se tratar de prerrogativa exercida pelas partes na forma do art. 7º, XXVI, da Constituição, deve ser prestigiada a avença livremente entabulada pelas partes ligantes. Por conseguinte, homologando-se o ajuste, extingue-se o processo, com resolução do mérito, na forma do CPC/1973, art. 269, III.... ()
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