Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Penhora sobre bem objeto de alienação fiduciária.
«O fato de o bem constrito eventualmente encontrar-se vinculado a contrato de alienação fiduciária não impede sua penhora, pois o referido ônus constará do edital, sendo devidamente informados os licitantes interessados em quitar o resto do financiamento e respeitado o direito de preferência do credor fiduciário.... ()
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