Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Jornada de trabalho. Cartões de ponto.
«A distribuição do ônus da prova em demandas relativas à prestação de trabalho extraordinário não reconhecido pela empresa é idêntica às demais situações ordinariamente verificadas no processo trabalhista: a prova dos fatos constitutivos incumbe ao empregado, autor^ a demonstração dos impeditivos, modificativos e extintivos compete à empresa reclamada (CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333). Ocorre que, a teor do que dispõe o CLT, art. 74, § 2º, é obrigação da empresa que possui mais de dez empregados, como é o caso da reclamada, fazer a devida anotação dos horários de trabalho de seus empregados mediante registro manual, mecânico ou eletrônico. Todavia, a presunção de veracidade dos registros de horários consignados nesses documentos é relativa, podendo ser ilidida por prova em sentido contrário, o que decorre da aplicação do princípio da primazia da realidade sobre a forma.... ()
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