Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito comercial e processual civil. Recurso especial. Cheque à ordem prescrito. Endosso. Efeito de cessão de crédito. Legitimidade do endossatário para ajuizar ação monitória fundada em cheque prescrito, sem menção ao negócio jurídico subjacente. Matéria enfrentada, pela segunda seção, no julgamento de recurso especial, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. O cheque, ordem de pagamento à vista, tem por função extinguir a obrigação causal que ensejou sua emissão; sendo, em regra, pro solvendo, de modo que, salvo pactuação em contrário, só extingue a dívida, isto é, a obrigação que a cártula visa satisfazer consubstanciada em pagamento de importância em dinheiro, com o efetivo pagamento. ... ()
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