Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Da complementação de aposentadoria. Da fonte de custeio.
«Declarado que a parcela CTVA tem natureza de gratificação por exercício de função comissionada e reconhecido o direito da obreira em ver referida parcela incluída valor do salário de participação data final de adesão ao saldamento (31/08/2006), segundo as regras do REG/REPLAN, impõe-se reconhecer o direito da autora à majoração do benefício saldado, conforme determinado.... ()
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