Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Alteração do regulamento. Efeitos.
«Como regra geral, o regime aplicável aos benefícios de previdência complementar é aquele vigente ao tempo da admissão do empregado, exegese que se extrai das Súmulas 51, I, e 288 do TST. A ideia é a de que, em se tratando de plano de previdência privada complementar, vinculado ao contrato de trabalho, as regras vigentes quando da admissão do obreiro aderem ao pacto, forma do CLT, art. 468, não podendo ser unilateralmente alteradas em prejuízo do trabalhador. Assim, a alteração posterior do Regulamento de Previdência Privada vigente quando da admissão do empregado ser-lhe-á aplicável se mais benéfica.... ()
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