Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Aviso-prévio proporcional. Apuração. Aviso prévio proporcional. Lei 12.506/11.
«O acréscimo de 03 (três) dias por ano de serviço prestado pelo empregado, cuja dispensa ocorreu após a vigência da Lei 12.506/11, não exclui do cálculo do aviso prévio proporcional o primeiro ano trabalhado. Logo, correta a sentença ao adotar a referida exegese, em apreço ao princípio interpretativo do «in dubio pro misero.... ()
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