Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Adicional de transferência. Caráter provisório. Adicional de transferência. Condição provisória.
«O direito ao adicional de transferência, para o empregado provisoriamente afastado do seu domicílio, decorre dos acréscimos de despesas e traslados a que está obrigado, sendo esta parcela uma espécie de compensação para cobrir esses gastos. O pressuposto determinante desse acréscimo salarial é a condição provisória, como exige o parágrafo 3º artigo 469 CLT. Nesse sentido é específica a Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote