Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Prescrição total. Ocorrência. Anuênios. Prescrição total.
«Nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 294 do C. TST, a prescrição quinquenal incide apenas quando a parcela se trata de prestações sucessivas protegida por lei formal específica, o que não é o caso dos anuênios, que não se trata de verba assegurada por preceito de lei em sentido estrito, e que, por isso, atrai, indubitavelmente, a regra geral da prescrição total... ()
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