Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Grupo econômico. Responsabilidade. Responsabilidade solidária.
«De acordo com o entendimento da d. maioria desta Eg. Turma, o exame da prova dos autos permite inferir que a relação entre os reclamados ultrapassou os limites da concessão de um simples empréstimo bancário com garantias. Aliás, os contratos de natureza civil/comercial de empréstimo, «de per se, não autorizam, mesmo que fosse para garantir sua adimplência, a tomada de medidas de espectro tão amplo como o controle ou a administração e direção da empresa cessionária dos créditos, influindo nos destinos da mesma, sem que houvesse reflexos em outras esferas jurídicas. Sendo assim, é viável concluir que a relação estabelecida entre os reclamados era de nítida ingerência empresarial, nos termos do CLT, art. 2º, §2º, autorizando o reconhecimento da figura do grupo econômico, com consequente declaração de responsabilidade solidária entre os réus.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote