Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Acordo. Multa. Acordo. Multa moratória. Incidência sobre parcelas vencidas antecipadamente.
«Estabelecido pelas partes em acordo devidamente homologado que a multa moratória deve incidir sobre o valor do acordo não pago e que, em caso de atraso no pagamento de parcelas do acordo, haverá a antecipação do vencimento das demais parcelas, por certo que a referida multa deve incidir sobre todas as parcelas vencidas antecipadamente e não somente sobre a parcela paga em atraso.... ()
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