Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Motorista. Cobrador. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Cobrador. Fracionamento. Avença coletiva.
«São válidas as normas coletivas firmadas pela categoria profissional dos motoristas e cobradores no transporte público coletivo prevendo o fracionamento do intervalo intrajornada, tal como reconhecido pela jurisprudência, levando-se em conta as peculiaridades da atividade empresarial, como previa o item II da OJ 342 da SDI-1 do TST, então vigente, que acabou adotado pelo legislador no artigo 4º da Lei 12.619, de 30.04.2012, que acrescentou o § 5º ao CLT, art. 71. O fracionamento do intervalo, no entanto, só é possível se o empregador cumprir as demais cláusulas previstas no instrumento normativo, notadamente as relativas à duração do trabalho, pois é sabido que as convenções e acordos coletivos formam um todo unitário, de sorte que não é dado ao empregador exigir do empregado o cumprimento habitual de horas extras e, ao mesmo tempo, reduzir o intervalo imprescindível à sua recuperação física e mental, notadamente em se tratando de motoristas e cobradores, naturalmente expostos ao conhecido estresse da atividade exercida.... ()
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