Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Penhora. Alienação fiduciária. Alienação fiduciária. Penhora. Impossibilidade.
«O bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor, que sobre ele detém apenas a posse direta. Assim, a penhora sobre imóvel gravado com essa cláusula é inadmissível, porquanto afeta o direito de propriedade daquele que não está obrigado a responder por dívida que não contraiu.... ()
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