Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Anistia. Recomposição. Remuneração. Anistia. Recomposição da remuneração. Última remuneração.
«De acordo com o Decreto 6.657/2008, art. 3º, no caso do servidor ou empregado público da União beneficiado pela anistia concedida pela Lei 8.878/94, e reintegrado no órgão ou no emprego, a recomposição salarial da remuneração deverá ter como base de cálculo a «remuneração original, ou seja, a última remuneração auferida quando da rescisão contratual ocorrida antes da benesse, sobre a qual incidirá o índice de correção na forma prevista no Decreto.... ()
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