Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Atleta profissional. Hora extra. Atleta profissional de futebol. Horas extras. Concentração.
«A regra geral é que os períodos de concentração que não ultrapassem três dias por semana não se computam para efeito de horas extras, entendimento que somente se altera quando há expressa previsão contratual em sentido contrário (Lei 12.395/11, art. 28, § 4º, incisos I e III).... ()
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