Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Adicional de periculosidade. Manobrista. Adicional de periculosidade. Manobrista. Exposição eventual.
«A atividade de manobrista de ônibus nas proximidades da bomba de combustível não caracteriza periculosidade, pois configura exposição apenas eventual e não enseja direito ao recebimento do adicional. Ainda que o perito oficial tenha caracterizado a periculosidade, é certo que o Juiz não está vinculado às conclusões periciais, podendo formar seu convencimento com base em outros fatos e elementos probantes existentes nos autos, nos termos do CPC/1973, art. 436, sendo certo, ainda, que, nos termos do item 2, V, «a do anexo 2 da NR-16, somente os empregados diretamente ligados ao abastecimento (frentistas) fazem jus ao adicional.... ()
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