Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Mandado de segurança. Desistência. Mandado de segurança. Desistência. Perda de objeto.
«A desistência do mandado de segurança é uma prerrogativa de quem o propõe e pode ocorrer a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, ainda que favorável.... ()
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