Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Contribuição sindical. Cobrança. Contribuição sindical. Ação ordinária de cobrança.
«Em se tratando de ação ordinária de cobrança de contribuição sindical, em que se assegura ao devedor amplo direito de defesa, desnecessário perquirir se houve publicação de editais (CLT, art. 605) ou prévia notificação pessoal do réu (CTN, art. 145), formalidades de observância obrigatória apenas em sede de ação executiva, para a qual mister a regular constituição do crédito tributário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote