Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Poder. Prerrogativa. Tribunal de Justiça. Composição. Vulnera a Constituição Federal norma de Carta estadual que preveja limite de cadeiras no Tribunal de Justiça, afastando a iniciativa deste quanto a projeto de lei visando à alteração.

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