Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a demora para o término da persecução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de (a) evidente desídia do órgão judicial; (b) exclusiva atuação da parte acusadora; ou (c) situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/ 88, o que não ocorre no caso dos autos. ... ()
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