Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos declaratórios em embargos declaratórios em embargos declaratórios em agravo regimental em agravo de instrumento. Recolhimento de multa imposta no acórdão embargado. Ausência. Beneficiário da justiça gratuita. Irrelevância.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a exigência da multa é pressuposto objetivo de recorribilidade consectário do dever de lealdade processual e se aplica também aos beneficiários da justiça gratuita. Precedentes. ... ()
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