Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.0963.4000.2700

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor público. Psicólogo. Acumulação de cargos. 3. Carga horária excessiva. 4. Reexame fático-probatório. Verbete 279 da Súmula do STF. Precedente. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento

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