Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Princípio da isonomia. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Questão trazida aos autos somente nos embargos declaratórios.
«A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou já o entendimento segundo o qual deve a parte vincular a interposição do recurso especial à violação do CPC/1973, art. 535 quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o tribunal a quo insiste em não se manifestar sobre questões em relação às quais deveria ter emitido algum juízo de valor, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum, ou ainda, quando houver obscuridade ou contradição no decisum. ... ()
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