Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Direito administrativo. Contrato de concessão de serviços de telefonia. Possibilidade jurídica do repasse da Cofins e da contribuição destinada ao Pis pela concessionária aos usuários dos serviços, mediante acréscimo nas tarifas. Tema já julgado pelo regime criado pelo CPC/1973, art. 543-C e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia. Aplicação de multa.
«1. Não há ilegalidade no repasse, aos consumidores dos serviços de telefonia, do PIS e da Cofins devidos pela empresa concessionária. ... ()
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