Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Direito líquido e certo. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação a súmula. Apreciação inviável.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a denegação da ordem, sob o entendimento de que a impetrante não logrou comprovar seu direito líquido e certo de não incluir, na base de cálculo do ICMS, a Taxa de Administração de Cartões de Crédito. ... ()
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