Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Promoção de servidores. Ilegalidade. Ressarcimento da diferença entre vencimentos. Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único. Inaplicabilidade. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de similitude fática.
«1. «É imprescritível a ação civil pública de ressarcimento de danos causados ao erário por atos de improbidade administrativa (CF/88, art. 37, § 5º). (AgRg no AREsp 76.985/MS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 03/05/2012, DJe 18/05/2012; AgRg no AREsp 25.522/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13/03/2012, DJe 28/03/2012; AgRg no AREsp 33.943/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 06/10/2011, DJe 14/10/2011). ... ()
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