Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de restrição junto ao DETRAN. Fraude à execução.
«- Não se configura, por si só, fraude à execução a alienação de veículo após à citação de devedor, se não existia qualquer restrição no DETRAN capaz de indicar a ocorrência do «conluio para a fraude. Nesse caso, é necessário o credor provar que o adquirente tinha conhecimento da ação contra o devedor. ... ()
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