Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recebimento da denúncia. Ocorrência de crime em tese. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A matéria meritória que não foi objeto de debate na Corte de origem e sobre a qual sequer há análise, ainda que opostos embargos de declaração, atrai, por consequência, as Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ. ... ()
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