1 - STJ Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Adicionais de insalubridade e transferência. Natureza salarial. Incidência. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. Não prospera a alegada violação do CPC/1973, art. 535 uma vez que a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. ... ()