Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Devido enfrentamento das questões dos autos. Contribuição previdenciária. Verba de representação em decorrência de cargo de direção. Incidência. Caráter indenizatório. Súmula 7/STJ. Participação do lucro e resultado. Observância dos requisitos legais. Súmula 7/STJ. Multa por embargos protelatórios. Manutenção.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem abordou a questão da contribuição previdenciária, concluindo, contudo, que esta incidiria sobre as rubricas relativas a «verbas de representação e «participação nos lucros e resultados, diversamente do que almejava a parte. Entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão. ... ()
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