Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Concurso público. Processo interno de remoção. Alteração posterior. Supressão de vaga. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Pretensão de interpretação de disposições editalícias e de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... ()
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