Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não conhece do recurso pela incidência da Súmula 7/STJ e óbice para a análise de questão constitucional. Acórdão paradigma que conhece do recurso especial e aplica decisão do STF que reconheceu a ilegalidade do convênio. Ausência de similitude fática entre os julgados. Agravo regimental desprovido.
«1. Acórdão embargado não conhecido pela incidência da súmula 7/STJ e óbice para a análise de questão constitucional. Acórdão paradigma que conhece do recurso especial e aplica decisão do STF que reconheceu a ilegalidade do convênio. Ausência de similitude fática entre os julgados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote