Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Processo civil. Ação executiva. Agravo de instrumento contra decisão que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu a execução. Erro grosseiro. Decisão que põe fim ao processo. Recurso cabível. Apelação. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicável. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. À míngua do preenchimento dos pressupostos autorizadores da oposição de embargos de declaração, e diante da evidente intenção do recorrente de rediscutir o mérito da decisão, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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